Crise do coronavírus: Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor
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Crédito: Reprodução pixabay

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 1282/20, do Senado, que institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), concede linha de crédito especial para micro e pequenas empresas durante a pandemia do novo coronavírus.

O PL foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e terá que voltar ao Senado devido às mudanças.

Pelo projeto, as empresas podem pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. E, em vez de a União repassar os recursos diretamente aos bancos para cada operação de empréstimo, como previsto pelo Senado, será concedida uma garantia de até 85% do valor emprestado.

A intenção é garantir recursos para as micro e pequenas empresas, as mais afetadas pela crise, conseguirem manter empregos. “As micro e pequenas empresas são responsáveis por 44% da massa salarial do país e respondem por 59% das compras públicas”, lembrou Hasselmann.

Montante e regras

A Câmara resguardou R$ 15,9 bilhões como garantia para todos os empréstimos, através do Fundo Garantidor de Operações do Banco do Brasil (FGO-BB).

O montante proposto inicialmente na Medida Provisória (MP) 944/20 (que criava o Programa Emergencial de Suporte a Empregos) era de R$ 34 bilhões, depois passou para R$ 10,9 bilhões no Senado e, então, para R$ 15,9 bilhões na Câmara.

Segundo informa a Agência Câmara de Notícias, “a taxa anual que poderá ser cobrada no empréstimo será a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cenário atual, a taxa final, sem encargos, será de 5% ao ano. O prazo de pagamento será de 36 meses, com carência de oito meses para começar a pagar as parcelas. Durante o período de carência, o empréstimo será corrigido apenas pela taxa Selic vigente”.

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Os textos da MP e do Senado traziam a proibição da demissão do empregado, sem justa causa, da data do contrato até 60 dias após o fim do pagamento da última parcela. Mas Hasselmann mudou esse entendimento e o novo texto, o aprovado agora, prevê que a empresa deve apenas manter pelo menos a mesma quantidade de empregos existente quando o empréstimo foi tomado.

Na concessão do empréstimo, a garantia pessoal do contratante pode ser exigida em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos.

“A exceção é para empresas abertas e em funcionamento a menos de um ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos”, reporta a Agência.

Quem pode aderir

Empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

“No caso daquelas com menos de um ano de funcionamento”, informa a Agência Câmara, “o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso”.

Além disso, “nenhuma empresa com histórico ou condenação por irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo ou ao trabalho infantil poderá obter o empréstimo no âmbito do programa”.

Bancos e formas de pagamentos

“Para o contribuinte, pessoa física ou jurídica de qualquer porte, que tenha débito parcelado perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o texto concede uma minimoratória de 180 dias no pagamento de prestações desses parcelamentos”, informa a Agência. “Ao fim dessa moratória, o devedor poderá quitar o valor suspenso, sem juros e multas, em parcela única”.

Há ainda opções de parcelamento em 6 parcelas mensais e a alternativa de pagar juntamente com as prestações normais depois dos 180 dias. Nesse caso, o total que deixou de ser pago será dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas.

Para a parcela única, não haverá incidência de juros ou multas. Nas outras opções, correrão apenas juros pela taxa Selic mais 1% ao ano.

A Agência Câmara ainda informa que “os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais”.

O projeto pode perdurar até depois da crise, se o governo assim o desejar.

Compulsório sobre lucro

O Projeto de Lei Complementar 34/2020, que institui empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela crise do Covid-19, foi retirada da pauta a pedido de seu autor, o deputado Wellington Roberto (PL-PB).

No texto do projeto, ficam sujeitas ao empréstimo compulsório as pessoas jurídicas domiciliadas no país com patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1 bilhão, com o governo federal autorizado a cobrar valor equivalente a até 10% do lucro líquido apurado
nos 12 meses anteriores à publicação desta lei.

Setores da indústria e do comércio pressionaram e o deputado retirou projeto da pauta. A justificativa é que o PL reduz a liquidez das empresas justamente quando mais precisam, o que pode agravar o quadro durante a crise.

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