Câmara aprova PEC do ‘orçamento de guerra’

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor

Crédito: Cleia Viana / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (3), em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, a do “orçamento de guerra”.

A PEC cria um orçamento extra, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante a calamidade pública nacional, decretado pelo governo federal, com validade até 31 de dezembro deste ano.

Os recursos desse orçamento paralelo servirão para o governo federal enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus, o Covid-19.

A medida flexibiliza travas fiscais e orçamentárias para dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo e vai vigorar até o dia 31 de dezembro deste ano – mesmo prazo para o estado de calamidade pública causado pela pandemia.

Medidas emergenciais

O orçamento de guerra, ou orçamento paralelo, permite ao governo conseguir lidar com a pandemia do coronavírus, ao quantificar gastos e organizar o montante de dinheiro necessário para ao combate.

O texto tem autoria do deputado e presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), junto com deputados de vários partidos políticos, da esquerda, do centro e da direita no espectro ideológico nacional.

O projeto libera o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) para ter mais agilidade e flexibilidade para adotar medidas emergenciais, gastando o dinheiro necessário para ações que exigem rapidez.

Primeiro e segundo turnos

Maia esperava que o texto fosse aprovado em primeiro e segundo turnos até o início da semana que vem, mas o esforço conjunto dos deputados fez com que a matéria passasse pela Câmera dos Deputados ainda nessa sexta-feira (3), mesmo dia em que ela foi pautada.

O projeto foi inserido na Casa no dia 1º de abril.

O texto-base foi aprovado em primeiro turno por 505 votos, com apenas 2 contra. No segundo turno, foram 423 a 1. Eram precisos pelo menos três quintos dos parlamentares da Casa, ou seja, 308 deputados, o que foi conseguido com folga.

Poucos deputados estavam no plenário para a votação presencial.

A maioria dos parlamentares participou da sessão por meio de videoconferência, utilizando um aplicativo para votar.

As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, que vai até o final do ano, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 serão convalidados.

Desse modo, o governo terá segurança jurídica para sancionar os projetos que passarem pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de outras PECs.

Esse processo foi sugerido pelo próprio governo na questão do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais.

Fiscalização da Câmara

Não é exatamente um cheque em branco dado ao governo para gastar como bem entender.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, “o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB)”, diz que “caberá ao Congresso Nacional a fiscalização do trabalho do Comitê de Gestão da Crise”, criado pela PEC, “com apreciação de sua prestação de contas”.

Destaques

A Câmera ainda analisou os destaques apresentados.

De acordo com a Agência Câmara, houve rejeição, “por 390 votos a 51, o destaque do PSOL, igual ao apresentado no primeiro turno, e manteve no texto a permissão para o Banco Central comprar títulos públicos e privados, seja no mercado nacional ou internacional. Também foi rejeitado, por 395 votos a 54, o destaque do NOVO”, no mesmo sentido.

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Esse é um mecanismo mecanismo para o Estado injetar recursos na economia, durante o período do estado de calamidade pública.

“O Banco Central será autorizado a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e também direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos”, informa a Câmara.

“A cada 45 dias, o Banco Central deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações, tanto com títulos públicos quanto com direitos creditórios privados”, acrescenta.

Agora, o texto será enviado ao Senado Federal. Se aprovado, irá para sanção da Presidência da República.

Maia destaca união entre partidos

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, de acordo com a Agência Câmara, que a união entre todos os partidos permitiu a aprovação, nesta sexta-feira, da PEC do orçamento de guerra.

“Agradeço a todos os líderes e aos partidos de esquerda, que não olharam a ideologia e a filiação partidária do presidente da República, mas o interesse de todos os brasileiros”, afirmou.

Maia afirmou que a medida permite a reserva de 10% do PIB brasileiro para o combate ao coronavírus e dá segurança legal para os gestores fazerem compras e gastos necessários.

Agilidade para o governo

“O texto dá condições ao governo: agilidade, transparência e segurança jurídica para que os servidores tomem a decisão correta. Assim, dá ao governo todas as condições para garantir vidas, garantir empregos, e garantir a solvência das empresas”, disse.

Relator da proposta, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que o Executivo poderá tomar medidas mais eficientes para garantir vidas e os empregos necessários para reerguer a economia brasileira.

Ele também elogiou o voto favorável de mais de 500 deputados, indicando consenso entre os diversos partidos sobre a necessidade de destinar recursos para combater os efeitos da crise.

“Sabemos que as pessoas que estão precisando de assistência médica não podem esperar. Sinalizamos que a vida do nosso povo está acima das divergências políticas”, afirmou.

Segurança jurídica

A oposição aproveitou para cobrar o pagamento do benefício assistencial de R$ 600 pelo governo. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o Congresso tem tomado a frente das discussões das medidas necessárias de combate ao coronavírus.

“Temos trabalhado 16 horas por dia, mas as medidas não têm tido a celeridade por parte do governo”, afirmou.

O líder do governo, Vitor Hugo (PSL-GO), defendeu a atuação do governo e destacou a liberação de cerca de R$ 600 bilhões em ações para enfrentar a crise.

“Essa é uma PEC importantíssima, que vai permitir segurança jurídica para que o governo federal, com os demais Poderes, lidere esse processo de apoio à população brasileira”, afirmou.

Críticas

O tom de consenso ficou claro durantes os debates. Mas o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que a medida é desnecessária, já que os gastos relacionados ao coronavírus poderiam ser feitos por medidas provisórias.

Ele assinalou que tanto o decreto de calamidade aprovado pela Câmara dos Deputados quando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) afastam a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal durante a pandemia.

“É uma medida para privilegiar bancos e o setor financeiro, para autorizar o Banco Central a comprar títulos sem contrapartida, sem exigir pelo menos a manutenção dos empregos”, criticou.

A PEC autoriza o Banco Central a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito em mercados secundários. A intenção é dar ao banco condições de equilibrar o mercado.

Medida excepcional

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) destacou que a medida é excepcional, como exige o combate à pandemia. “Não é certo, em momentos normais, o Banco Central comprar partes em empresas privadas, mas estamos em momento extraordinários, que pedem medidas extraordinárias”, disse.

A deputada Soraya Manato (PSL-ES) afirmou que a medida dá flexibilidade fiscal e simplificação de contratações para que o Executivo possa fazer as compras e gastos necessários no momento.

Benefício assistencial

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a aprovação da proposta vai obrigar o governo a assumir a sua responsabilidade, como o pagamento do benefício assistencial de R$ 600 aprovado pelo Congresso.

“Não se pode dar desculpa ao presidente Jair Bolsonaro para descumprir as medidas aprovadas pelo Congresso de renda mínima, de garantir que a população mantenha o cumprimento do isolamento social”, afirmou.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), trata-se da segunda etapa para municiar o Executivo com ferramentas fiscais para agir contra a crise e a pandemia de Covid-19.

“Primeiro foi o decreto de calamidade social, agora a PEC para garantir a renda mínima emergencial e as ferramentas para enfrentar essa crise”, disse.

*com Agência Brasil
** Com Agência Câmara

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