Contra medidas restritivas adotadas por autoridades, AGU avalia acionar a Justiça

Jéssica De Paula Alves
Jornalista e produtora de conteúdo

Crédito: Divulgação

A Advocacia Geral da União (AGU) avalia ir à Justiça contra adoção de medidas restritivas de isolamento social. Que foram adotadas por autoridades locais. De acordo com a entidade, o objetivo é garantir a ordem democrática em relação ao combate à pandemia de coronavírus, informou o G1.

O advogado-geral da União, André Mendonça disse, em nota, que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição. E que “medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio”.

Para Mendonça  as medidas de restrição devem ser preventivas e educativas e não fins “repressivos, autoritários ou arbitrários”.

Mas sem citar diretamente,  nota referencia a medida do governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Ele disse que iria avaliar medidas mais rígidas de quarentena. Que inclui multa e até prisão de pessoas, caso a adesão ao isolamento não alcançasse 60% neste fim de semana no estado.

Todavia, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), também informou que iria responsabilizar quem saísse de casa durante isolamento no estado.

Decisão no Supremo

Contudo, na quarta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que a União não pode derrubar decisões de estados e municípios. Seja sobre isolamento social, quarentena, atividades de ensino, restrições ao comércio e à circulação de pessoas.

Assim, o Palácio do Planalto não quis comentar a decisão. No sábado anterior, a AGU enviou documento ao STF. Afirmando que todas as medidas adotadas pelo governo federal buscam garantir as orientações do Ministério da Saúde e da OMS.

Uma das formas mais eficientes de identificarmos o nosso perfil de investidor, é realizando um teste de perfil.

Você já fez seu teste de perfil? Descubra qual seu perfil de investidor! Teste de Perfil

Leia a íntegra da nota da AGU

Nota do Advogado-Geral da União

Diante da adoção ou ameaça de adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais do cidadão por parte de autoridades locais e estaduais, informo que a Advocacia-Geral da União aguarda informações do Ministério da Saúde e da Anvisa para a propositura de medidas judiciais cabíveis com o objetivo de garantir a ordem democrática e a uniformidade das medidas de prevenção à Covid-19.

Como Advogado-Geral da União, defendo que qualquer medida deve ser respaldada na Constituição e capaz de garantir a ordem e a paz social. Medidas isoladas, prisões de cidadãos e restrições não fundamentadas em normas técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa abrem caminho para o abuso e o arbítrio. Por fim, medidas de restrição devem ter fins preventivos e educativos – não repressivos, autoritários ou arbitrários.

É momento de bom senso e serenidade de todos.

André Mendonça
Advogado-Geral da União