Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anula decisão sobre caso Ambev

Paulo Amaral
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Crédito: Giselle Ulbrich/Tribuna do Paraná.

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) anulou uma sentença de 1ª instância administrativa que manteve cobrança de R$ 1 bilhão recebida pela fabricante de bebidas Ambev.

Segundo reportagem do Valor Econômico, os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf entenderam, por unanimidade, que a Delegacia Regional de Julgamentos (DRJ) não analisou uma parte da autuação fiscal.

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Na ação bilionária, a Receita Federal cobra IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas da empresa. A investigação apontou que a Ambev não fez a contabilidade correta do lucro em uma unidade localizada em Luxemburgo.

Infrações

Há duas infrações distintas nos autos do processo, que não será anulado, mas terá de voltar para novo julgamento pela DRJ.

Segundo a Receita, as empresas precisam trazer o lucro integral bruto da controlada no exterior. A Ambev trouxe o lucro com o desconto do imposto de renda pago no outro país, o que reduz a tributação dentro do território brasileiro e é passível de punição pela Lei.

Grande parte da autuação se refere aos valores reduzidos pela amortização de ágio. A menor parte é a que não foi analisada pela DRJ e trata do valor de lucro declarado no Brasil.

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