Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anula decisão sobre caso Ambev

Paulo Amaral
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Crédito: Giselle Ulbrich/Tribuna do Paraná.

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) anulou uma sentença de 1ª instância administrativa que manteve cobrança de R$ 1 bilhão recebida pela fabricante de bebidas Ambev.

Segundo reportagem do Valor Econômico, os conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf entenderam, por unanimidade, que a Delegacia Regional de Julgamentos (DRJ) não analisou uma parte da autuação fiscal.

Na ação bilionária, a Receita Federal cobra IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior por meio de controladas e coligadas da empresa. A investigação apontou que a Ambev não fez a contabilidade correta do lucro em uma unidade localizada em Luxemburgo.

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Infrações

Há duas infrações distintas nos autos do processo, que não será anulado, mas terá de voltar para novo julgamento pela DRJ.

Segundo a Receita, as empresas precisam trazer o lucro integral bruto da controlada no exterior. A Ambev trouxe o lucro com o desconto do imposto de renda pago no outro país, o que reduz a tributação dentro do território brasileiro e é passível de punição pela Lei.

Grande parte da autuação se refere aos valores reduzidos pela amortização de ágio. A menor parte é a que não foi analisada pela DRJ e trata do valor de lucro declarado no Brasil.