Congresso aprova proposta que regulamenta emendas impositivas

Sabrina Oliveira
Colaborador do Torcedores
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Crédito: Reprodução Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou uma das três propostas do Poder Executivo que mudam leis orçamentárias vigentes na última terça-feira (10). O texto do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/20 altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e regulamenta a execução de emendas parlamentares impositivas. As informações são da Agência Brasil.

O PLN aprovado trata da transferência de R$ 9,6 bilhões para o Executivo e define critérios que podem impedir a obrigatoriedade de emendas parlamentares individuais ou de bancada. Na semana passada, o governo federal enviou três projetos de lei ao Congresso para reduzir a insegurança jurídica e assegurar a meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

A sessão da comissão foi suspensa em razão do baixo quórum e os projetos fazem parte do acordo entre o governo e lideranças partidárias que manteve os vetos presidenciais à LDO, na última sessão conjunta do Congresso Nacional.

Os congressistas ainda analisarão o PLN 3, que altera a LDO, transformando R$ 9,59 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos não obrigatórios do Executivo. Além disso, repassa um crédito suplementar de R$ 6,47 bilhões ao Ministério da Saúde, mais precisamente para atender à demanda de procedimentos cirúrgicos no estado do Ceará.

Já o PLN 4 determina que o relator do Orçamento ou comissão só poderão indicar a destinação de uma verba extra, um dinheiro que o Congresso acrescente ao projeto original. Ou seja, a liberdade dos parlamentares, especialmente do relator, torna-se relativa quando o assunto é indicar onde o dinheiro do orçamento destinado a projetos de lei será aplicado.