O Senado referendou a votação ocorrida na Câmara, durante a sessão do Congresso Nacional realizada nesta quinta-feira (25), e aprovou o projeto de lei do Orçamento da União para 2021.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixação de quanto pode ser gasto, apresentando a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo.
No Senado, o Projeto de Lei do Orçamento teve 60 votos a favor, 12 votos contra e uma abstenção. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Pela Constituição, o projeto deveria ter sido aprovado em dezembro, mas um impasse político na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a pandemia de covid-19 afetaram os trabalhos.
Meta fiscal
O Orçamento aprovado pelo Congresso tem como meta fiscal um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência).
A estimativa das receitas ficaram em R$ 4,324 trilhões, o que representa um acréscimo de R$ 32,2 bilhões em relação ao original apresentado do Executivo. As despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões, fora o refinanciamento da dívida e as empresas estatais.
O teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão, conforme a Emenda Constitucional 95. Porém, esse valor ficará na prática em R$ 1,480 trilhão, porque há dispêndios de 2020 a serem quitados agora, e outros previstos para 2021 que ficarão para 2022.
São incluídos no teto de gastos benefícios da Previdência Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. O texto aprovado também considera um salário minimo de R$ 1.067 . O valor do salário mínimo desde janeiro é de R$ 1.100.
Orçamento: Fundo Nacional de Saúde
Além disso, o projeto de lei prevê orçamento de R$ 10,2 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional e R$ 8,3 bilhões para o Fundo Nacional de Saúde.
Os orçamentos dessas duas áreas foram incluídas no plenário da Câmara. Durante as sessões de votação nas duas Casas, parlamentares criticaram o reajuste de R$ 7,1 bilhões para militares previsto no Orçamento de 2021, mas o reajuste foi mantido.
Ainda na Câmara, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), costurou um acordo com líderes de vários partidos e recompôs o orçamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “A correção do censo é fundamental para a vida dos municípios”, disse o líder do governo. As informações do censo são umas das consideradas na definição de políticas de direcionamento recursos de emendas parlamentares.
O relator-geral da proposta orçamentária para 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), incorporou quase R$ 19,8 bilhões oriundos de 7.133 emendas parlamentares à despesa. A maior parte das sugestões (86%) são emendas impositivas, de execução obrigatória pelo Executivo.
Cortes
Por outro lado, foram canceladas dotações referentes à quitação de benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões). Também foram cortados, em comparação com o orçamento anterior, recursos da área da saúde e das universidades federais.
Esses cortes foram alvo de críticas de vários deputados e senadores. De acordo com o relator do Orçamento, foi “árdua” a tarefa de traçar o Orçamento considerando a pandemia e a retração econômica. “Tive que tomar decisões difíceis, mas necessárias”.
Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o governo vai autorizar o uso de R$ 22 bilhões dos caixas de estados e municípios para combate à pandemia.
Ministérios
Bittar destacou os ajustes e recomposições que fez para alguns ministérios. Dentre eles, R$ 300 milhões para o Ministério da Justiça, R$ 200 milhões para o Ministério da Cidadania e mais R$ 200 milhões para o desenvolvimento da vacina brasileira contra a covid-19.
O relator do Orçamento também destacou recursos para evitar que obras sejam paralisadas. “Fizemos contas e mais contas e arrumamos mais de R$ 1 bilhão para a Infraestrutura”. Ele apontou que a paralisação dessas obras pelo país, além de prejudicar a população local, provocaria desemprego e prejudicaria milhares de famílias. Antes do encerramento da votação no Senado, ele disse acreditar que apresentou o melhor relatório possível.
“Corremos para aprovar o Orçamento com três meses de atraso. Fiz o melhor que pude para tentar ajudar. Acho que o relatório está saindo melhor do que entrou. Peço desculpas, todos que me procuraram eu procurei atender. Essa soma faz desse Orçamento, nesse momento do Brasil, a melhor peça possível na realidade que vivemos”.
Votação na Câmara
Mais cedo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), por 346 favoráveis, 110 contra e uma abstenção, o projeto de lei do Orçamento da União para 2021.
Após a aprovação do texto base, o deputados rejeitaram dois destaques, um deles apresentado pelo PSOL e outro pelo NOVO.
Após a conclusão da votação do Orçamento da União para 2021 pela Câmara, os senadores iniciaram a análise e a votação do projeto na sessão do Congresso para votar o projeto.
Com três meses de atraso, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, aprovou o Orçamento 2021 na tarde desta quinta. Tradicionalmente, o orçamento é aprovado no ano anterior, antes do recesso legislativo.
Previdência e emendas
Os deputados rejeitaram dois destaques. O primeiro deles, do Psol, pretendia evitar o corte de R$ 13,5 bilhões da Previdência Social dentro desse total remanejado.
Já o destaque do Novo pretendia retirar dispositivo do projeto que proíbe a abertura de créditos orçamentários com o cancelamento de dotações de emendas parlamentares.
Parecer aprovado
O Ministério do Desenvolvimento Regional (administração direta e órgãos vinculados), com R$ 10,2 bilhões, e o Fundo Nacional de Saúde, com R$ 8,3 bilhões, foram os mais favorecidos pelas mudanças de última hora.
Foram canceladas, entre outras, dotações reservadas inicialmente pelo Executivo para quitar benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões).
“Na árdua tarefa para conciliar o cenário de pandemia, a retração econômica, os poucos recursos discricionários [de livre uso pelo Executivo] e os pleitos legítimos, tive de tomar decisões difíceis, mas necessárias”, explicou Marcio Bittar.
Orçamento: acordo
Para viabilizar a votação de forma mais célere, o governo e a oposição chegaram a um acordo para negociar o aumento de recursos para certas áreas ao longo do ano.
O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), sugeriu que as emendas apresentadas pelos parlamentares na Comissão Mista de Orçamento sejam utilizadas como ponto de partida para a recomposição de dotações das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e IBGE.
“Faltar R$ 28 bilhões para a Saúde quando a pandemia está muito mais grave que no ano passado não é razoável”, afirmou Chinaglia, pedindo reuniões consecutivas para ajudar no alocamento de recursos necessários ao combate da pandemia.
O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), reafirmou o compromisso de retomar a discussão sobre a recomposição do orçamento ao longo do ano.
“Um acordo é alicerce de outro no mesmo ambiente. Na semana passada, derrubamos o veto e vamos pagar indenização aos profissionais de saúde afetados pela Covid-19, assim como maiores recursos para os insumos. Tudo isso precisa de orçamento”, afirmou.
Menos Previdência
“O Psol não participou desse acordo”, disse a líder do partido, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que lamentou a aprovação de um orçamento “muito aquém do necessário”.
Ela criticou a retirada de dinheiro da Previdência Social para o Ministério de Desenvolvimento Regional. “E garantir apenas R$ 1,3 bilhão para o programa de agricultura familiar, que põe comida na mesa do povo? Que orçamento é esse?”, questionou.
Pelo PT, o deputado Afonso Florence (PT-BA) destacou que as discussões devem começar nesta sexta-feira (26), em reunião já agendada entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e gestores de instituições de ensino.
“A Presidência do Senado e a liderança do governo no Congresso precisam acompanhar essa reunião”, pediu, dizendo esperar que sejam propostas recomposições do orçamento da Educação.
Inchaço
O partido Novo também foi contra a votação do orçamento na versão aprovada.
“É muito ruim aprovar um texto hoje e, com projetos, resolver algo na semana que vem. Já são R$ 30 bilhões retirados do seguro-desemprego e da Previdência para colocar em obras não necessárias neste momento de pandemia”, lamentou o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
Para o líder do PSB, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), a assistência social é outra área que merece reforço orçamentário.
“A necessidade de recursos para essa área aumentou muito em razão da pandemia”, disse o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Com Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias
