Cobrança de 0,25% sobre cheque especial não utilizado é suspensa pelo STF

Jéssica De Paula Alves
Jornalista e produtora de conteúdo
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Crédito: Wikipedia

Foi suspenso pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, a cobrança da tarifa de  0,25%  sobre o cheque especial não utilizado.  A regra, estabelecida pelo Banco Central,  estava em vigor desde janeiro deste ano, informou o G1.

A decisão de Gilmar Mendes atendeu a um pedido do partido Podemos, que questionou a cobrança. A suspensão deve durar até o julgamento da ação pelo plenário do STF, cuja data ainda não está marcada.

“Não considero adequada, necessária e proporcional a instituição de juros ou taxa, travestida de ‘tarifa’ sobre a simples manutenção mensal de limite de cheque especial”, afirmou o ministro na decisão.

Na prática, clientes com mais de R$ 500 de limite no cheque especial teriam de pagar 0,25% sobre o valor excedente. A tarifa poderia ser cobrada até mesmo se o cliente não utilizasse o limite do cheque especial.

De acordo com o pedido do Podemos, estas novas regras estabelecidas pelo BC violam seis artigos da Constituição. Antes da alteração, não havia limite para a taxa do cheque especial e os bancos só eram remunerados quando clientes faziam esta modalidade.

“Ao possibilitar que as instituições financeiras cobrem tarifas de serviços pela disponibilização de crédito cria-se uma constrição inadmissível da liberdade de escolha do cidadão. Este se vê forçado a pagar por serviços que não usa”, afirma a ação do partido.

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Para Gilmar Mendes, o Conselho Monetário Nacional (CMN), que aprovou as regras, agiu como “agente estatal de intervenção na economia” ao usar a taxa de 0,25% por limite não usado para compensar a restrição de cobrança de juros do cheque especial.