CNJ concluiu em 2010 que o Juiz de Garantias é incompatível com a lei brasileira, diz O Globo

Redação EuQueroInvestir
Colaborador do Torcedores

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conclui em nota técnica em 2010 que o cargo de Juiz de Garantias era incompatível com a estrutura do poder judiciário brasileiro, segundo O Globo do último sábado (12). Na época, o tema era debatido dentro de um projeto que avaliava mudanças no Código de Processo Penal do país.

De acordo com a publicação, o órgão entendeu que não haveria como aplicar essa imagem ao sistema do país. Isso porque, conforme a pesquisa feita na época pela Corregedoria Nacional de Justiça, 40% das varas de Justiça Estadual em território nacional não tinham magistrados.

Por conta disso, a nota técnica do CNJ apontou que “a adoção de tal regramento acarretará ônus ao já minguado orçamento da maioria dos judiciários estaduais quanto ao aumento do quadro de juízes e servidores, limitados que estão pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no que tange ao gasto com deslocamentos e diárias dos magistrados que deverão atender outras comarcas”.

O debate sobre o tema foi levantado após a aprovação do “pacote anticrime”, que incluiu o cargo de Juiz de Garantias, ter sido aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no final do ano passado. Três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contestam a compatibilidade do cargo e pedem sua suspensão.