CCJ contraria acordo entre líderes e pauta projeto de lei sobre segunda instância

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor

Crédito: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, anunciou que a próxima reunião do colegiado, na próxima terça-feira (10) terá como primeiro item da pauta o Projeto de Lei do Senado 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.

A decisão contraria um acordo feito na semana passada entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes das duas casas legislativas. Pelo o que ficou decidido, o Senado desistiria de avançar com o PL para apoiar a PEC 199/19, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), sobre o tema.

Entretanto, a senadora recebeu um manifesto do colega Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) com assinaturas de 43 dos 81 senadores, pedindo que Tebet pautasse a votação da proposta. O relatório, inclusive, já havia sido lido na CCJ.

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Tebet falou sobre a decisão: “O que não nos cabe nesse momento, a meu ver, com base no que está no Regimento Interno e no que ouvimos da sociedade, é a omissão e muito menos esquecermos que esse é um sistema bicameral”.

Na Câmara

O argumento utilizado para o acordo entre os presidentes das casas e os líderes era o de que a aprovação da proposta com mais de 50 votos favoráveis na CCJ da Câmara foi uma demonstração de que a Câmara poderia avançar na matéria.

Porém, nesse mesmo dia, senadores não concordaram em desistir de seguir com a discussão da proposta do Senado, que tem tramitação mais simples e célere. Isso porque, diferentemente de uma emenda Constitucional, não depende de dois turnos de votação e quórum qualificado, como ocorre com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Para não dar um “cheque em braco à Câmara”, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre disse “que o calendário prometido pela Câmara dos Deputados não foi apresentado a esta Casa. Mais do que isso, o Colégio de Líderes não estava falando pela maioria absoluta do Senado Federal”.

Sergio Moro na CCJ

Sergio Moro, atual ministro da Justiça, e Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça, participaram de audiência pública na CCJ do Senado sobre o tema. As duas presenças deram ânimo aos senadores.

Simone Tebet decidiu mandar um recado ao presidente da Câmara: “Esse é um sistema bicameral. Temos duas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ): uma na Câmara e outra no Senado. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vícios, portanto judicilaizado, nem nós podemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”.