Cármen Lúcia dá 6º voto, estabelece maioria e STF decide por legalidade do envio de dados ao MP

Paulo Amaral
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Crédito: Nelson Jr./SCO/ST

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (28) o julgamento sobre a legalidade do compartilhamento de informações financeiras da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal com o Ministério Público sem a prévia autorização judicial. E alcançou maioria sobre a questão.

A ministra Cármen Lúcia, primeira a relatar seu voto no dia, acompanhou o entendimento dos cinco ministros anteriores e contrariou a posição de Dias Toffoli, que defendia o compartilhamento das informações com algumas restrições.

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“Órgãos como o Coaf, agora UIF, têm legitimidade e obrigação de informar ao MP dados que possam ensejar investigações naquele espaço que venham a ter conhecimento”, argumentou a ministra.

O 6º voto estabeleceu a maioria no STF, que agora definiu pela constitucionalidade da Receita Federal receber, acessar e repassar dados fiscais ao MP sem a prévia autorização judicial.

Ainda faltam os votos de três ministros, mas a Corte já está encaminhada para dar prosseguimento a mais de 600 processos que foram parados pela liminar de Dias Toffoli.

A Procuradoria-Geral da República informou que a decisão em pauta no STF tem o poder de impactar cerca de 935 inquéritos e investigações criminais, incluindo a que envolve o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, e seu ex-assessor, Fabrício Queiroz.

Os outros votos

Alexandre de Moraes afirmou ser favorável à validade total do compartilhamento dos dados e foi acompanhado em sua divergência por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Os cinco ministros que votaram a favor do compartilhamento entenderam que o envio dos dados é constitucional e não significa quebra ilegal de sigilo fiscal.

Luiz Fux, um dos que votaram a favor à validade total do compartilhamento de dados, justificou sua posição afirmando que as autoridades que lutam contra a corrupção no Brasil precisam do acesso às movimentações financeiras para investigar o caminho do dinheiro. “Corrupção e lavagem de dinheiro não combinam com sigilo”, argumentou.

Luis Roberto Barroso seguiu linha semelhante ao argumentar seu voto favorável, alegando que “não é bom para o País criar dificuldades e entraves burocráticos para o combate à alta criminalidade”.

Já Rosa Weber citou o Estado de Direito em sua justificativa. Para a ministra, “é próprio de um Estado de Direito, a exigência de que a descoberta de condutas potencialmente criminosa por parte de agentes públicos, fazendários ou não, reverbere no âmbito da administração com o acionamento de seus órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos”.

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