Câmara aprova texto-base da ajuda a estados e municípios durante pandemia

Marco Antônio Lopes
Editor. Jornalista desde 1992, trabalhou na revista Playboy, abril.com, revista Homem Vogue, Grandes Guerras, Universo Masculino, jornal Meia Hora (SP e RJ) e no portal R7 (editor em Internacional, Home, Entretenimento, Esportes e Hora 7). Colaborador nas revistas Superinteressante, Nova, Placar e Quatro Rodas. Autor do livro Bruce Lee Definitivo (editora Conrad)

Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5), em sessão virtual por 437 votos a 34, o texto-base do projeto que prevê auxílio de R$ 125 bilhões para os estados, o Distrito Federal e os municípios em razão da pandemia do novo coronavírus.

De origem do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 substitui versão aprovada em abril pela Câmara (PLP 149/19),  chamada de Plano Mansueto.

No início da sessão, parlamentares aprovaram uma emenda de plenário que ampliou as categorias que ficarão fora do congelamento de salários previsto como contrapartida ao socorro da União aos entes federados até o final de 2021.

Além de impedir reajustes, o texto proíbe a realização de concursos e a criação de cargos.

Parlamentares analisam agora os destaques, que ainda podem modificar o texto. Como já foi alterado pelos deputados, o projeto retornará ao Senado antes de ser enviado para sanção presidencial.

A emenda aprovada pelos deputados manterá de fora dessas regras as categorias de servidores civis e militares envolvidos diretamente no combate à Covid-19.

Dessa forma, estarão de fora profissionais da saúde, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.

Repasse

Além da suspensão do pagamento de dívidas dos entes federados com a União e com a Previdência Social, a proposta do Senado prevê o repasse de R$ 60 bilhões em quatro meses para amenizar os impactos negativos do coronavírus na economia.

A versão da Câmara estipulava ajuda variável estimada inicialmente em R$ 80 bilhões em seis meses.

O deputado Pedro Paulo disse que o texto-base aprovado avança ao estabelecer limite global para o auxílio da União e nas vedações para aumento de despesas nos entes federados.

No entanto, o relator alertou que os critérios do Senado para distribuição do dinheiro produzem distorções em relação ao que fora previsto pela Câmara.

Maia defende texto do Senado

Durante a sessão do plenário virtual, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, chegou a deixar o comando dos trabalhos para defender a aprovação do texto oriundo do Senado diante da urgência dos entes federados no combate à pandemia.

“A tese prevaleceu, o valor prevaleceu, a forma de distribuição é que mudou”, declarou Maia.

Salários sem reajuste

Após acordo com a equipe econômica, o texto do Senado proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de concederem qualquer tipo de aumento salarial até o final de 2021, assim como a realização de concursos e a criação de cargos.

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Ficarão de fora dessas regras as categorias de servidores civis e militares envolvidos diretamente no combate à Covid-19. Além dos profissionais da saúde, a emenda aprovada pelo Plenário cita, entre outros, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.

Esse ponto da proposta motivou diversas manifestações dos parlamentares, favoráveis e contrários à medida.

Para setores da oposição, haverá uma diferenciação desnecessária entre os servidores e empregados públicos. Em linhas gerais, porém, foram várias as críticas dirigidas ao texto do Senado, na comparação com a versão da Câmara.

Parlamentares de partidos da oposição tentaram derrubar o dispositivo que prevê o congelamento de salários.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o congelamento de salários é um gesto para milhões de brasileiros de que todos os poderes estão dando a contribuição no combate à pandemia.

O congressista afirmou ainda que, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada que terão salários cortados, a medida não será adotada aos servidores públicos.

“Nós estamos olhando a redução do salário do setor formal. É claro, a informalidade deve crescer, atingir mais da metade do mercado de trabalho, até o final do ano, no Brasil. Isso significa que as relações de trabalho ficarão prejudicadas, a renda vai ser reduzida, o lucro das empresas vai diminuir. Acho que é um pequeno gesto”, disse.

“Não estamos cortando salário. Todos sabem da minha posição. Em um debate futuro, nós vamos precisar discutir e repactuar o Estado brasileiro, porque a renda do Estado, as receitas dos entes federados vão cair muito, assim como o lucro das empresas. Não há milagre a ser feito”, completou.

Distribuição de recursos

O texto, aprovado na noite de sábado (2) pelo Senado, na forma de um substitutivo apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), previa repasse de R$ 60 bilhões aos entes federados em quatro parcelas mensais.

O programa vai direcionar os R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3 bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para os municípios).

Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios. Esse valor também será remetido em quatro parcelas.

Estados e municípios serão beneficiados ainda com a liberação de R$ 49 bilhões por meio da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos.

Os entes federativos receberão outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. O total soma, portanto, R$ 125 bilhões.

Orçamento de guerra

Inicialmente, a pauta da sessão desta terça-feira (5), de acordo com reportagem da Agência Brasil, previa a votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/20, a PEC do Orçamento de Guerra, que cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no país.

Mas, por 344 votos a 13, os deputados votaram um requerimento aprovando a urgência para análise do projeto de auxílio aos estados.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a intenção é votar o texto sem alterações. Caso o texto não sofra novas alterações, será encaminhado para sanção presidencial.

Texto do Senado

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), apresentou parecer sem alterar o texto aprovado no Senado.

Segundo o parlamentar, o texto do Senado avançou ao estabelecer limite global para o auxílio financeiro da União, mas falha na parte das regras de distribuição dos recursos aprovadas por esta Casa, que não cobrem totalmente as perdas de estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Os critérios inicialmente aprovados na Câmara promoveriam melhor distribuição na alocação orçamentária de cada ente”, disse Pedro Paulo à Agência Brasil.

O relator reforçou a disposição dos deputados em aprovar o projeto.

“Esta Casa entendeu que era fundamental ajudar estados e municípios e que, no princípio, o governo entendia que nenhum valor deveria ser repassados a esses governos. Esta Casa tomou a iniciativa de enfrentar esse debate”, sublinhou.

Arrecadação do ICMS

De acordo com o parecer, a proposta aprovada no Senado cobre apenas 32,5% das médias de perda de arrecadação de ICMS dos estados.

O projeto da Câmara regulamentava uma compensação de 100%.

O deputado ponderou que caberá ao governo criar medidas para compensar as perdas de alguns estados e municípios, em especial, das regiões Sul e Sudeste.

Pedro Paulo acrescentou que, com tal quadro de urgência, o governo precisará adotar posteriormente medidas compensatórias para estados e municípios que tenham distorções no critério de distribuição aprovado pelo Senado.

Salários de servidores públicos

O congelamento dos salários de servidores públicos de estados e municípios até o fim de 2021 como contrapartida à ajuda da União a esses entes foi o principal ponto de debates entre os parlamentares na votação da proposta de auxílio financeiro aos entes federados durante a pandemia da Covid-19.

O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/20) prevê a concessão de auxílio financeiro de R$ 125 bilhões aos entes federados. O texto substitui proposta aprovada anteriormente pela Câmara (PLP 149/19) e muda a forma de distribuição dos recursos. Se for alterado pelos deputados, o texto terá de voltar para análise dos senadores.

Parlamentares da oposição criticaram a medida por, na visão deles, penalizar o servidor.

Segundo o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ), o congelamento salarial estadual e municipal não é justo porque joga o ônus todo no funcionalismo.

“Não é razoável tratá-los como principal foco. Quem está fazendo frente ao coronavírus são servidores”, disse à Agência Câmara de Notícias.

O deputado Pedro Uczai (PT-RS), vice-líder do partido, afirmou que não se deve aproveitar a pandemia para sacrificar e violentar os servidores.

“Não é possível nos ajoelharmos à manobra do Senado, rasgar a outra proposta construída na Câmara.”

Para o líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto é uma interdição do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao projeto aprovado na Câmara.

“Não há nenhum governador irresponsável e que não saiba o que deve fazer nesse período de pandemia. Impor isso é uma chantagem descabida e indevida”, criticou Guimarães.

Segundo ele, o congelamento de despesas correntes de saúde, educação e segurança pública de estados e municípios é “desnecessário e idiota”.

Urgência

Por outro lado, deputados de diferentes partidos defendiam a aprovação do texto do Senado para que a ajuda financeira chegasse o quanto antes a estados e municípios.

De acordo com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a medida é menos radical que outras como corte salarial ou demissão de servidores.

“Havia uma corrente de que os servidores deveriam de alguma maneira contribuir no esforço que o País está fazendo para sair da crise. Poderíamos estar votando uma medida muito mais radical.”

Ele defendeu a distribuição de recursos proposta pelo Senado com maior volume para municípios com menos de 200 mil habitantes.

“Nesse momento de interiorização da doença, é importante que todos os municípios recebam ajuda para se contrapor às dificuldades criadas pela doença”, afirmou Vitor Hugo.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do partido, disse que é importante aprovar o repasse o mais rápido possível. “A queda [da arrecadação] não vai ser somente nos quatro meses. Quatro mais rápido pudermos recompor a estrutura perdida, mais rápido e com menor dificuldade os Estados poderão se reestruturar”, comentou.

Benevides Filho acrescentou que a proposta permite concurso público para recompor vagas desocupadas por aposentadoria, por exemplo.

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*com Agência Brasil

** com Agência Câmara de Notícias