Câmara aprova em 1º turno alterações na PEC do “orçamento de guerra”

Marco Antônio Lopes
Editor. Jornalista desde 1992, trabalhou na revista Playboy, abril.com, revista Homem Vogue, Grandes Guerras, Universo Masculino, jornal Meia Hora (SP e RJ) e no portal R7 (editor em Internacional, Home, Entretenimento, Esportes e Hora 7). Colaborador nas revistas Superinteressante, Nova, Placar e Quatro Rodas. Autor do livro Bruce Lee Definitivo (editora Conrad)

Crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o substitutivo do Senado para a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do “orçamento de guerra”.

A PEC do orçamento de guerra permite a separação dos gastos realizados para o combate ao coronavírus do Orçamento Geral da União (OGU), com processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

Com o orçamento de guerra, o governo não vai mais ter a obrigação de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro, que impõem limites ao uso dos gastos públicos e podem provocar punição se houver descumprimentos desses limites.

A medida flexibiliza travas fiscais e orçamentárias para dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo e vai vigorar até o dia 31 de dezembro deste ano – mesmo prazo para o estado de calamidade pública causado pela pandemia.

O relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), recomendou a aprovação integral do texto oriundo do Senado.

De acordo com parlamentar, a proposta viabiliza um acréscimo de R$ 600 bilhões no Orçamento da União para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus no Brasil.

Banco Central

Hugo Motta retirou da proposta o trecho que condiciona o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, direta ou indiretamente, ao compromisso das empresas de manutenção de empregos.

Segundo Motta, a contrapartida já é uma garantia de medidas provisórias editadas pelo governo federal.

“A retirada do [trecho] vem não como uma medida que não seja um compromisso desta Casa com os trabalhadores e com os empregos do país — algumas das medidas provisórias já propostas pelo governo exigem a manutenção dos empregos. Acho, contudo, que, se criarmos um entrave e trouxermos mais uma resistência para que as micro e as pequenas empresas sejam ajudadas, nós não estaremos fazendo o bem ao nosso país”.

Motta também recomendou a rejeição da lista de títulos privados que o Banco Central poderá comprar segundo autorização dada pela PEC, deixando assim a aquisição a critério do próprio BC.

O relator da proposta recomendou ainda a rejeição da lista de títulos privados que o Banco Central poderá comprar segundo autorização dada pela PEC. Dessa forma, a aquisição dos títulos ficará a critério do próprio Banco Central.

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“Em contato com o Banco Central, nós tivemos o cuidado de não trazer para essa matéria nenhum tipo de insegurança sobre as atitudes que o Banco Central terá a possibilidade de tomar nos próximos dias na compra de títulos. Nós também tivemos a preocupação de dar segurança e dar transparência para não prejudicar as ações que o Banco Central poderá fazer de socorro à nossa economia”, explicou o deputado.

Debêntures não conversíveis

Pelo texto de Hugo Motta, serão retirados do texto as debêntures não conversíveis em ações; as cédulas de crédito imobiliário; os certificados de recebíveis imobiliários; os certificados de recebíveis do agronegócio; as notas comerciais; e as cédulas de crédito bancário.

“O Banco Central fará leilões de compra de ativos no mercado secundário, estabelecendo as condições de volume, as características dos ativos e os preços de corte. Todos os portadores desses títulos poderão apresentar suas propostas através de bancos ou corretoras de valores”, acrescentou o deputado.

Maia defende atuação do BC

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, foi à tribuna defender a votação da PEC do “orçamento de guerra”, que, entre outras medidas, prevê a compra de títulos pelo Banco Central.

Mais afirmou que o BC não vai comprar títulos novos e injetar dinheiro diretamente nas empresas, mas comprar títulos já emitidos e que fazem parte do patrimônio de fundos.

Por isso, segundo ele, não há como vincular a medida à manutenção de empregos.

“Não estamos autorizando o Banco Central a comprar um título que não existe e colocar R$ 100 bilhões no caixa de uma empresa. Isso não é autorizado porque o Banco Central não tem estrutura de análise de crédito. Se isso for autorizado, teremos obrigação de vincular esse capital de giro aos empregos. Mas, no mercado secundário, não temos como garantir que a empresa emissora mantenha os empregos”, afirmou.

Maia disse que a intenção é garantir liquidez ao mercado secundário, de títulos negociados por fundos, corretoras, entre outros.

“Esses títulos já estão no mercado. A empresa já emitiu o título, já está no mercado. Se não tiver liquidez no mercado, quando uma pessoa quiser vender, o valor na recompra vai estar alto, o fundo não terá como pagar. Isso cria um círculo vicioso para a economia. Esta será a atuação do Banco Central”, declarou.

Texto do Senado de ajuda de R$ 125 bi a estados e municípios

A Câmara dos Deputados deve votar sem alterações o projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 que estabelece o auxílio emergencial a estados e municípios para combate aos efeitos da pandemia da Covid-19, afirmou nesta segunda (4) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

As informações são da Agência Brasil. A votação está prevista para ocorrer após os deputados votarem a PEC que cria o chamado “Orçamento de Guerra” e a tendência é de que a Casa mantenha os principais pontos modificados pelo Senado.

Sem alteração

“Acho que vamos votar sem alteração para que a gente possa ter o projeto rapidamente enviado ao governo e que a gente possa ter logo a sanção”, disse Maia em coletiva na Câmara dos Deputados no início da tarde desta segunda-feira.

O texto aprovado na noite de sábado (2) pelo Senado, na forma de um substitutivo apresentado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prevê um repasse de R$ 60 bilhões aos entes federados em quatro parcelas mensais.

Desse total, R$ 50 bilhões serão para uso livre (R$ 30 bilhões vão para os estados e R$ 20 bilhões para os municípios). Os outros R$ 10 bilhões terão que ser investidos exclusivamente em ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para os estados e R$ 3 bilhões para os municípios).

Como não participa do rateio dos municípios, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, também em quatro parcelas.

Estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União.

Suspensão de dívidas

Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano.

Essa medida foi acrescentada ao texto durante a votação, por meio de emenda, e deverá representar um alívio de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras.

Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por lei municipal específica.

A principal mudança feita por Davi Alcolumbre está na fórmula para repartir os recursos entre os entes federativos. O senador não concordou com a proposta aprovada pelos deputados, que usava como critério a queda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).

Arrecadação do ICMS

Pela fórmula aprovada no Senado, o rateio por estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação.

Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF), usando os mesmos critérios para então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Os R$ 7 bilhões destinados aos estados para saúde e assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês. Os R$ 3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.

Regras de distribuição

Na avaliação de Maia, apesar de haver discordâncias com relação às regras de distribuição aprovadas no Senado, o texto “avançou” por garantir um montante de recursos similar ao estimado pela Câmara dos Deputados.

Maia lembrou que, inicialmente a equipe econômica não queria disponibilizar recursos para estados e municípios e depois prometeu o repasse de R$ 14 bilhões.

“Há diferença sobre as regras de distribuição, mas o objetivo final das duas casas é o mesmo: que é que a gente possa garantir recursos nesse momento da perda de arrecadação de estados e municípios”, disse Mais.

“A parte de transferência prevista para os estados no nosso projeto era próximo de R$ 38 bilhões, agora [com as alterações do Senado] ficou R$ 37 bi, mas o todo ficou parecido”, detalhou.

“A proposta é um grande avanço com relação ao que a equipe econômica gostaria de transferir a estados e municípios”, acrescentou Maia que classificou o projeto como uma “vitória do parlamento”.

*Com Agência Brasil

** Com Agência Câmara de Notícias

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