Câmara aprova texto-base de ajuda a estados e municípios

Paulo Amaral
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Crédito: Reprodução/TV Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar de auxílio a Estados e municípios durante a pandemia de coronavírus.

Rodrigo Maia, presidente da Casa, comandou a sessão virtual, que terminou com 431 deputados votando pelo “sim” e 70 parlamentares optando pelo “não”.

O projeto prevê compensar a queda de arrecadação do Imposto de Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) de 2020 em relação ao ano passado.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), e prevê que o dinheiro deverá ser usado em ações de enfrentamento ao coronavírus.

O texto segue para apreciação do Senado.

Contas públicas

O projeto de ajuda aos estados pode gerar impacto nas contas públicas de pelo menos R$ 105 bilhões até R$ 222 bilhões.

É o que diz nota técnica divulgada no último sábado (11) pelo Ministério da Economia sobre o substitutivo do Plano Mansueto.

Dentre os R$ 105 bilhões, R$ 9 bilhões são suspensões de dívidas com a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); R$ 55 bilhões decorrem das operações de crédito autorizadas pelo substitutivo; e R$ 41 são transferências para recompor perdas de arrecadação com o ICMS e o ISS.

Governo é contra o texto

Vários líderes partidários defenderam a retirada do aumento de limite de endividamento dos estados do projeto, e o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que o governo é contra o texto.

Uma das críticas é ter deixado fora do projeto o congelamento de salários dos servidores.

Ele também mencionou a negativa de vincular os recursos da recomposição a gastos especificamente voltados para o combate do novo coronavírus.

“O governo quer ajudar os estados e os municípios, mas não desta forma”, disse Vitor Hugo, segundo a Agência Brasil.

Ele afirmou ainda que o critério da divisão dos recursos deve levar em conta a contaminação por Covid-19.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), disse que a votação é importante neste período de crise.

“Tudo o que está sendo votado é temporário e engloba o período da crise. Estamos fazendo tudo para tomar as medidas necessárias agora e, depois, retomar os cuidados com a questão fiscal”, disse Jardim.

O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) destacou que não é bom permitir novos empréstimos no momento atual.

“É um relatório simples e competente, que lida com o fato de que os estados e municípios terão perda de receitas e aumento das despesas, e não poderão abrir mão das despesas com saúde”, afirmou

Cheque em branco

Mauro Benevides, do PDT-CE, foi um dos que votaram a favor e, ao justificar sua posição, bateu de frente com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que criticou um possível “cheque em branco” com a medida.

“Não tem nada de cheque em branco. É tudo muito bem elaborado e é importante dizer que iremos limitar as despesas somente para 2020. Não há despesas sendo lançadas daí para a frente”, pontou.

Welliton Prado, do PROS-MG, concordou com o deputado do Ceará e pontuou que a ajuda será fundamental até mesmo para os municípios em que a pandemia de coronavírus ainda não chegou.

“Fundamental fazermos a recomposição das perdas do ICMS e do ISS para Estados e municípios. Esses recursos têm que chegar e, por isso, é muito importante a votação dessa matéria”.

Arrecadação

Os recursos serão entregues de maio a outubro e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre os meses de abril a setembro dos dois anos. Assim, por exemplo, se em setembro não for verificada queda de arrecadação, não haverá repasse.

Como a Constituição determina que 25% do ICMS, tributo estadual, sejam entregues aos municípios de seu território, segundo a proporção da arrecadação do tributo na localidade, o texto determina à União o repasse diretamente dessa parcela aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto usada em 2019.

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Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês.

Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 será repassada até o envio dos dados.

Caso o montante antecipado seja maior que a compensação devida, a diferença será deduzida do repasse do mês seguinte ou, se ocorrer no último mês, descontada dos primeiros repasses dos fundos de participação dos estados (FPE) ou dos municípios (FPM).

A expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões se forem contados os seis meses (maio a outubro).

Segundo o relator, o projeto contém a exata dimensão das necessidades de combate à pandemia.

“Quanto mais demoramos em tomar as decisões, mais a população está em risco”, disse Pedro Paulo, cumprimentando os deputados que ajudaram no alcance do consenso.

Renúncias tributárias

O substitutivo aprovado considera nulo qualquer ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício tributário, seja na forma de isenção, suspensão ou permissão para atrasar pagamentos (diferimento).

A exceção será para o adiamento do prazo de pagamento de impostos por micro e pequenas empresas e para as renúncias e benefícios diretamente relacionados ao enfrentamento da Covid-19 se requeridos por medidas indicadas pelo Ministério da Saúde ou para preservação do emprego.

Bancos públicos

Quanto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal, o texto autoriza esses bancos a celebrarem termos aditivos para refinanciar operações de crédito junto a estados, Distrito Federal e municípios.

O aditivo poderá ser assinado a partir da data de publicação da futura lei complementar e até o fim de 2020.

Para isso, estão dispensados os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia. Se a garantia existente for da União, ela será mantida sem necessidade de mudança das condições atuais e das contragarantias vigentes.

Contragarantia é a forma pela qual o garantidor da operação recupera os valores adiantados. No caso da União, pode ser, por exemplo, a retenção de valores de repasses constitucionais aos entes federados.

A regra de refinanciamento não se aplica a empréstimos que estejam sendo discutidos na Justiça.

Suspensão automática

Embora o projeto preveja a necessidade de aditivo, contém uma regra que viabiliza a suspensão imediata do pagamento das parcelas dos empréstimos junto a esses bancos federais com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, mesmo sem os aditivos.

Nesse caso, as parcelas não pagas no vencimento originalmente previsto deverão começar a ser quitadas, mensalmente, em 30 dias após o prazo original fixado para o término do contrato de empréstimo.

Dívida com o Banco do Brasil

A novidade no texto de Pedro Paulo em relação a versões anteriores é quanto a dívidas junto ao Banco do Brasil. De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União não poderá executar as garantias das dívidas de estados, do Distrito Federal e dos municípios junto ao banco.

As parcelas que deixarem de ser pagas deverão ser objeto de aditamento ainda em 2020 e serão atualizadas pelos encargos financeiros contratuais de adimplência (correção monetária e taxa de juros).

Se o aditivo não for assinado, o banco acionará as garantias para saldar as prestações vencidas, que serão corrigidas pelos encargos de adimplência e deverão ser pagas a partir de 15 de janeiro de 2021 em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relator especifica que, além de condições especiais previstas na lei, aplicáveis a situações de calamidade pública, ficam suspensas outras limitações relativas a renegociações de dívidas e para transferências voluntárias.

A intenção é dar garantia jurídica aos gestores para realizar as operações previstas no projeto.

De todo modo, o texto proíbe o aumento de despesas não diretamente relacionadas ao combate do coronavírus.

Caberá à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional criar uma subcomissão para acompanhar as medidas de gestão tomadas para enfrentar a situação de calamidade.

Precatórios

O Plenário rejeitou, por 338 votos a 16, emenda da deputada Celina Leão (PP-DF) que pretendia permitir a estados, Distrito Federal e municípios a contratação de empréstimos para pagar precatórios.

Também foi rejeitada, por 372 votos a 80, emenda do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) que pretendia suspender o pagamento do PIS/Pasep por parte dos municípios de 1º de março até o fim do estado de calamidade pública. Os recursos da suspensão deveriam ser aplicados preferencialmente em ações contra o coronavírus.

Por fim, foi rejeitada, por 419 votos a 65, emenda do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) que determinava aos estados e municípios que transferissem à União o excesso de arrecadação do ICMS e do ISS, se houvesse, na comparação com o apurado nos últimos dois exercícios.

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Governo é contra o projeto

O Ministro da Economia Paulo Guedes não esperou nem 24 horas para rebater as colocações de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, sobre a ajuda do Governo Federal aos Estados.

Maia havia sugerido que a ajuda aos Estados ficasse restrita somente à recomposição de ICMS e ISS por um período de seis meses, já que são essas as principais perdas de arrecadação das federações em meio à crise.

“Que nós façamos como se fosse um seguro. O governo recompõe a arrecadação. Ninguém está querendo que o governo dê mais do que foi a arrecadação nominal. O valor já representa uma queda de 10% da arrecadação nominal”, pontuou.

De acordo com a Folha de S.Paulo, Paulo Guedes conversou com o presidente Jair Bolsonaro e pediu para que ele use o poder de vetar dispositivos aprovados pelo Legislativo, se a ideia de Maia for aprovada.

Para Paulo Guedes, se essa medida for aprovada na votação da noite desta segunda, refletirá uma irresponsabilidade do Governo e um “cheque em branco”.

“O desenho deste projeto é muito perigoso, é um cheque em branco para governadores e prefeitos fazerem uma gestão descuidada, levando todo ônus para o contribuinte, justamente no momento em que mais precisamos da boa gestão para proteger os mais vulneráveis”, argumentou o ministro.

Lei Kandir

O temor de Guedes é que a vinculação se transforme, no futuro, em uma nova Lei Kandir, que desonerou o ICMS das exportações e que é alvo até hoje de disputa na Justiça pela compensação aos Estados exportadores pela perda de arrecadação.

“Estados e municípios nada perdem em conceder benefícios fiscais e diferimentos sem qualquer cuidado”, complementou Paulo Guedes, que defendeu a ajuda aos Estados e municípios no formato de valor fixo, com forma de rateio baseada no peso de arrecadação de cada ente ou no critério populacional.

De acordo com as informações da Reuters, a pasta quer transferir R$ 32 bilhões aos Estados e municípios para compensar o congelamento de salários dos servidores pelo período de dois anos.

O valor, no entanto, pode chegar até a R$ 40 bilhões, segundo apuração do Estadão Conteúdo. Os recursos, porém, não poderiam ser considerados compensações pelas perdas de impostos como ISS ou ICMS, como “sugerido” por Rodrigo Maia.

Para Paulo Guedes, a adoção do sistema de compensação sugerido por Maia traria mais prejuízos do que benefícios aos Estados e municípios.

“Esse desenho traz o mesmo incentivo que qualquer seguro total provoca nas pessoas, a redução do seu cuidado uma vez que não há risco de perda”, concluiu.

Limite de endividamento dos estados

A votação do auxílio emergencial para os estados enfrentarem a crise da Covid-19 (PLP 149/19) só foi possível após a retirada de pontos como o aumento do limite de endividamento dos estados.

Prevista na versão anterior da proposta, a permissão de contratação de novos empréstimos foi alvo de críticas da equipe econômica do governo.

O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), negou a intenção de comprometer as contas futuras dos estados.

“Na guerra, não há ideólogos. Todos sabem que tenho uma posição rigorosa contra o aumento do gasto público”, afirmou.

A proposta aprovada tem foco na recomposição, pela União, da arrecadação de ICMS e ISS dos estados e municípios em patamares de 2019.

“É preciso dar previsibilidade para receitas de estados e municípios para a manutenção do serviço público dos hospitais. Quanto mais tardamos na decisão, mais cara ela será”, disse Pedro Paulo.

A oposição criticou o recuo, mas reconheceu que foi o texto possível.

“Poderia ser mais, mas é o relatório possível, pactuado, um texto que agrega, pacifica e atende ao País no socorro aos estados”, disse o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE).

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) afirmou que os parlamentares foram pressionados a não votar o projeto.

“É uma vitória do Parlamento, e este projeto precisa ser votado porque estados e municípios precisam desta medida”, afirmou à Agência Câmara de Notícias.

*com Agência Brasil

** com Agência Câmara de Notícias

 

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