Câmara aprova suspensão do pagamento de contribuição previdenciária patronal

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor

Crédito: Michel Jesus / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 985/20, que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. A matéria será agora enviada ao Senado.

O PL de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC, foto) foi aprovado na forma do substitutivo do relator, o deputado Luiz Miranda (DEM-DF), que excluiu do texto original a suspensão da cobrança de juros, multas e outros encargos por atraso no pagamento de tributos federais e de financiamentos e empréstimos feitos por pessoas físicas e jurídicas.

As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Contribuição Patronal

A Agência Câmara informa que “a suspensão da contribuição patronal ocorrerá por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19), cujo objetivo é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela pandemia de coronavírus”.

A pedido do líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a suspensão será por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo Executivo, ao contrário do substitutivo, que previa 90 dias.

“Os 60 dias se aplicam a partir da publicação da futura lei, e o empregador que aderir poderá pagar o acumulado sem juros e multa de mora até o dia 20 do segundo mês seguinte ao da publicação. Se o projeto virar lei em abril, o pagamento poderá acontecer em junho”, diz a matéria.

Outra opção é o pagamento parcial com o parcelamento da diferença ou mesmo parcelar todo o devido em 12 vezes mensais sem multa de mora. A adesão ao parcelamento deverá ser feita até o último dia útil do primeiro mês seguinte ao da publicação da futura lei. As parcelas serão reajustadas pela taxa Selic.

Obrigações suspensas

O que foi aprovado pelo substitutivo inclui isenção de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais, tais como: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR); Escrituração Contábil Digital (ECD); Escrituração Contábil Fiscal (ECF); Declaração de Débitos e Créditos de Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFweb); Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); e Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Esse adiamento da entrega valerá ainda para as micro e pequenas empresas e os empresários individuais.

IR adiado

O ministério da Economia anunciou também nesta quarta-feira (1º) que o prazo para entrega das declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas (IRPF) 2020 foi prorrogado por 60 dias.

A entrega, que tinha prazo-limite o dia 30 de abril, poderá ser realizada até 30 de junho.

Esse é o mesmo prazo para a entrega das declarações anuais das empresas que operam sob o regime do Simples Nacional e dos microempreendedores individuais (MEI). A prorrogação para essas pequenas empresas havia sido feita na quinta-feira passada, dia 26 de março.

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