Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC do “orçamento de guerra”

Marco Antônio Lopes
Editor. Jornalista desde 1992, trabalhou na revista Playboy, abril.com, revista Homem Vogue, Grandes Guerras, Universo Masculino, jornal Meia Hora (SP e RJ) e no portal R7 (editor em Internacional, Home, Entretenimento, Esportes e Hora 7). Colaborador nas revistas Superinteressante, Nova, Placar e Quatro Rodas. Autor do livro Bruce Lee Definitivo (editora Conrad)

Crédito: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (6), em segundo turno, o texto-base da chamada PEC do Orçamento de Guerra. Foram 477 votos a 1.

Era necessário o mínimo de 308 votos para que o texto fosse aprovado. Os deputados agora votam os destaques do texto.

A versão aprovada pelo Senado já foi votada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara na segunda-feira (4).

A proposta cria um regime extraordinário para facilitar os gastos públicos com ações de combate à pandemia de Covid-19 e para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social.

Com isso, os atos do governo e as proposições legislativas “ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”, diz o texto.

Para efeitos de acompanhamento dos gastos, o Ministério da Economia publicará, a cada 30 dias um relatório com os valores e o custo das operações de crédito realizadas no período de vigência do estado de calamidade pública.

Medidas aprovadas

Entre as medidas propostas, a PEC autoriza o Banco Central a comprar título de empresas privadas no chamado no mercado secundário – títulos que já fazem parte de carteiras de fundos e corretoras, por exemplo. O objetivo é garantir liquidez ao mercado de capitais.

O texto também traz processo simplificado para a contratação de pessoal temporário, de obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.

O que muda

Com o orçamento de guerra, o governo não vai mais ter a obrigação de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Regra de Ouro, que impõem limites ao uso dos gastos públicos e podem provocar punição se houver descumprimentos desses limites.

A medida flexibiliza travas fiscais e orçamentárias para dar mais agilidade à execução de despesas com pessoal, obras, serviços e compras do Poder Executivo e vai vigorar até o dia 31 de dezembro deste ano – mesmo prazo para o estado de calamidade pública causado pela pandemia.

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O relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), recomendou a aprovação integral do texto oriundo do Senado.

De acordo com parlamentar, a proposta viabiliza um acréscimo de R$ 600 bilhões no Orçamento da União para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo novo coronavírus no Brasil.

Banco Central

Entre as mudanças aprovadas no Senado, está a exclusão da criação de um Comitê de Gestão de Crise, encabeçado pelo presidente da República e composto por ministros de Estado e secretários estaduais e municipais.

Os senadores também alteraram o trecho da PEC que autoriza o Banco Central (BC) a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito (promessas de pagamento de dívidas, que viram papéis negociados no mercado) em mercados secundários.

A alteração determina que o Congresso Nacional seja obrigatoriamente informado sobre os títulos que o BC comprou, juntamente com um detalhamentos que permitam uma análise dos riscos envolvidos.

Além disso, BC também só poderá atuar nos mercados secundários, adquirindo esses títulos privados apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos).

“A retirada do [trecho] vem não como uma medida que não seja um compromisso desta Casa com os trabalhadores e com os empregos do país — algumas das medidas provisórias já propostas pelo governo exigem a manutenção dos empregos. Acho, contudo, que, se criarmos um entrave e trouxermos mais uma resistência para que as micro e as pequenas empresas sejam ajudadas, nós não estaremos fazendo o bem ao nosso país”.

Imóveis da União

Após o término da votação da PEC, também está prevista a votação de destaques ao texto da Medida Provisória (MP) 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.

Entre outros pontos, a proposta permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda já na segunda tentativa de leilão.

Atualmente, o desconto, de 10%, somente pode ser ofertado na terceira tentativa de leilão e apenas para imóveis de até R$ 5 milhões.

*Com Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias

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