Câmara aprova MP que facilita contratação e renegociação de empréstimos

Marcello Sigwalt
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Crédito: Site Midiamax

Em outra medida de estímulo ao crédito, a Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (18), a MP 958/20, pela qual os bancos públicos deixam de exigir dos clientes uma série de documentos, quando da contratação de renegociação de empréstimos em bancos públicos.

A MP passa a tramitar no Senado Federal, segundo a Agência Câmara de Notícias.

Mudança de data

Segundo parecer do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a data-limite de dispensa das exigências muda de 30 de setembro para 31 de dezembro deste ano, com possibilidade de se estender indefinidamente, enquanto permanecer o estado de calamidade pública.

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Já micro e pequenas empresas poderão contar com um prazo estendido de mais 180 dias, além do fixado para 31 do mês que vem.

FGTS de fora

Detalhe importante: Nenhuma dispensa se aplica aos empréstimos que têm como fonte de recursos o FGTS.

A MP também proíbe os bancos de cobrar mais que meio salário mínimo (R$ 522,50) ou 0,1% do valor da operação (o que for menor), como tarifa com o objetivo de viabilizar novas operações de crédito rural.

Ficou acertado que, no momento da repactuação, essa tarifa não poderá ser cobrada, e que a dispensa de documentos valerá até 30 de junho do ano que vem.

As novas determinações contidas na MP se estendem às operações diretas com bancos públicos, mas também por meio de subsidiárias e agentes financeiros – instituições públicas e privadas que operam linhas de bancos públicos.

Está vedada a obrigatoriedade de contratação prévia de seguro para veículos adquiridos por meio de penhor.

Dessa forma, deixam de ser exigidos pelos bancos públicos os seguintes documentos:

  • Certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União.
  • Certidão de quitação eleitoral.
  • Comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
  • Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Igualmente não será mais cobrada a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

O parecer esclarece, ainda, que contratações e renegociações com bancos públicos serão informadas trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por relatórios que contenham a identificação dos beneficiários, valores e prazos.

Para o relator, a iniciativa contribui para aumentar a transparência e isonomia de oportunidade em contratações e renegociações de crédito, envolvendo recursos públicos, além de permitir o acompanhamento e a fiscalização das operações.

O parlamentar ressalta que a medida “proíbe o uso do crédito obtido ou renegociado com a dispensa da documentação para distribuir lucros e dividendos entre os sócios ou acionistas”.

Ao comentar a iniciativa, a deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP) ao comentar que “as micro e pequenas empresas passam a ter esse benefício estendido até “a metade do ano que vem”.

Proibição mantida na MP

Embora a MP previa que os bancos não mais poderiam rejeitar solicitações de empréstimo ou de renegociação, em razão de cadastro negativo ou registro de protestos, essa proposta acabou sendo derrubada por destaque da parte do bloco PL-PP.

Exigência excluída

Em contraste com a MP original, que dispensava, até 30 de setembro de 2020, a necessidade de seguro para os bens dados em garantia em Cédula de Crédito Rural (uma modalidade de financiamento rural), o parecer do relator excluiu essa exigência.

Pela proposta de Bueno, também deixa de ser obrigatório o registro da cédula em cartório de registro de imóveis, caso haja vinculação de novos bens a ela.

Quanto aos custos cartoriais para registro de garantias das células de financiamento rural, o relator propôs limite de cobrança a R$ 250,00 para essa finalidade.

Sem venda casada

A conhecida ‘venda casada’ – prática corriqueira de associar a venda de seguros ou títulos de capitalização não relacionados à atividade rural – a quem contraiu empréstimos agropecuários, está igualmente vetada pelo parlamentar do Cidadania.

Essa determinação vale pelo período de 30 dias após a contratação do crédito, seja ele de investimento ou custeio. O desrespeito à nova regra tornará o banco sujeito à infração, por prática abusiva, conforme estabelece o Código Defesa do Consumidor.

Garantia pela produção

Por iniciativa do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), os bancos poderão aceitar dos produtores, leite e rebanho de vacas como garantia de empréstimos para investimento ou custeio contraídos.

“Muitos laticínios trabalham hoje com estoque elevado, o que reduz a demanda por leite cru do produtor”, completa Silva.