Congresso aprova crédito de R$ 343,6 bi para despesas do governo

Marco Antônio Lopes
Editor. Jornalista desde 1992, trabalhou na revista Playboy, abril.com, revista Homem Vogue, Grandes Guerras, Universo Masculino, jornal Meia Hora (SP e RJ) e no portal R7 (editor em Internacional, Home, Entretenimento, Esportes e Hora 7). Colaborador nas revistas Superinteressante, Nova, Placar e Quatro Rodas. Autor do livro Bruce Lee Definitivo (editora Conrad)

Crédito: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

O Senado aprovou nesta quinta (21) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/2020, que abre crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

A votação ocorreu em sessão remota do Congresso Nacional, como tem sido feito desde o final de março. Os deputados já haviam aprovado a matéria no início da tarde.

Com a aprovação também no Senado, a matéria segue para sanção presidencial. Os recursos serão utilizados para quitar despesas em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, com encargos financeiros da União e também em transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

Os recursos suplementares vão possibilitar o atendimento de despesas referentes a pessoal e encargos sociais, entre outros. Parte também será utilizada para a retomada de obras paralisadas.

Com o projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/2020, o governo poderá contornar a chamada “regra de ouro” em 2020.

Regra de Ouro

A “regra de ouro” proíbe o Executivo de se endividar para pagar as despesas correntes – como são chamados os gastos da administração pública para manter seus serviços funcionando.

A norma só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta. Assim como fez em 2019, o governo enviou uma proposta em que busca essa autorização do Legislativo.

As despesas correntes de R$ 343,6 bilhões, que são obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano.

Das despesas condicionadas, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais na área previdenciária, que equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões dos gastos previstos para o RGPS em 2020.

Ou seja, sem o PLN 8/2020, o dinheiro já liberado é suficiente para as despesas apenas até agosto.

O relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), fez dois ajustes no texto, a pedido do governo.

O Ministério do Desenvolvimento Regional conseguiu o remanejamento de R$ 308 milhões para retomada de 10 mil obras habitacionais e geração de 20 mil empregos. Houve ainda o reforço de R$ 394 mil nas dotações da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Acordo

Marcos Rogério recusou todas as sete emendas apresentadas. Ele anunciou acordo por meio do qual o governo, em uma medida provisória, destinará R$ 60 milhões para reforço das verbas da Fiocruz, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

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O acordo atendeu aos pleitos dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), André Figueiredo (PDT-CE) e Paulo Ramos (PDT-RJ) e dos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Os parlamentares buscavam mais recursos para a área de ciência e tecnologia, inclusive para pesquisas relacionadas ao combate ao novo coronavírus no País.

Previdência Social

Do montante total do crédito suplementar, cerca de R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como aposentadorias e pensões. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões previstos para 2020. Sem a aprovação do projeto, o dinheiro já liberado deve ser suficiente só até agosto.

Com a Emenda Constitucional 106, o PLN 8/20 seguirá o rito comum das propostas de créditos adicionais, e a eventual aprovação ocorrerá por maioria simples. Em razão da pandemia, essa emenda dispensa o Executivo de cumprir a “regra de ouro”, que impede o governo de recorrer a empréstimos para pagar despesas do dia a dia.

 

Bolsonaro diz que vai sancionar socorro de R$ 60 bi a Estados

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta quinta (21), que vai sancionar o projeto que autoriza o repasse de R$ 60 bilhões a estados e municípios, aprovado no Congresso Nacional.

A declaração foi feita em reunião por videoconferência com os governadores. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/20, que foi aprovado no dia 6 de maio, garante auxílio financeiro de até R$ 125 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para o combate ao novo coronavírus, e tem como contrapartida medidas de controle de gastos, como a suspensão do reajuste.

Bolsonaro anunciou que o PLC será sancionado em breve, após alguns ajustes técnicos, sem especificar quais.

Dos R$ 125 bilhões, há o repasse de R$ 60 bilhões aos entes federados, em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10 bilhões reservados ao combate à Covid-19.

Pelo projeto, além do repasse, estados e municípios terão R$ 49 bilhões liberados por meio de suspensão e renegociação de dívidas com a União e bancos públicos, e mais R$ 10,6 bilhões em renegociação de empréstimos com organismos internacionais com aval da União.

Já os municípios terão a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o fim do ano, e que representam cerca de R$ 5,6 bilhões para eles.

Combate ao Covid-19

Em sua fala, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a reunião simbolizava a importância da federação e que a sanção do projeto vai dar condições de trabalho para estados e municípios no combate ao novo coronavírus.

“A união de todos no enfrentamento à crise vai criar as melhores condições para que, em um segundo momento, possamo tratar, no pós-pandemia, da nossa recuperação econômica e dos empregos dos brasileiros. A união, em conjunto, para salvar vidas é a sinalização mais importante e esses recursos vão certamente nessa linha.”

Maia voltou a defender a ampliação das reformas administrativa e tributária para “outro patamar” e disse que a Câmara pode debater desde já essas propostas. O deputado defendeu ainda a retomada da discussão de propostas como a do novo marco regulatório do saneamento básico.

“Para que no período pós-pandemia, unidos, com credibilidade com o mundo, a gente possa ter marcos em vários setores, começando pelo saneamento [básico], para o Brasil. E esses investimentos garantirão uma recuperação melhor para o país”, afirmou.

Previsão de déficit do governo

A sanção do pacote de socorro aos estados e aos municípios elevará para R$ 344,6 bilhões a previsão de déficit primário do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – em 2020.

Equivalente a 4,74% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), o valor foi revelado há pouco pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

O montante considera o pedido da equipe econômica para que o presidente Jair Bolsonaro vete o reajuste a servidores estaduais de áreas diretamente relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, como profissionais da saúde e da segurança.

A pasta também pediu que o presidente vete a suspensão do pagamento de dívidas dos estados e dos municípios com organismos internacionais.

Em videoconferência hoje (21) com o presidente Bolsonaro, governadores manifestaram apoio ao veto do reajuste a categorias de servidores. Com o veto, os salários dos servidores da União, dos estados e dos municípios ficarão congelados por 18 meses, o que gerará economia de R$ 130,5 bilhões – R$ 98,93 para os entes locais e R$ 31,57 bilhões para a União.

Ao todo, o socorro aos estados e aos municípios custará R$ 125,8 bilhões à União.

Desse total, R$ 60,15 bilhões correspondem a repasses diretos do governo federal para os entes locais e R$ 35,34 bilhões representam a suspensão das parcelas da dívida dos estados com a União.

Além disso, R$ 13,98 bilhões equivalem à renegociação dos débitos dos estados e dos municípios com bancos oficiais, R$ 10,73 bilhões à renegociação de dívidas dos governos locais com órgãos internacionais e R$ 5,76 bilhões correspondem a suspensão do pagamento da contribuição de prefeituras para a Previdência Social.

Repasse

Anteriormente, o Ministério da Economia projetava déficit primário de R$ 289,8 bilhões (-3,98% do PIB) em 2020. Segundo a pasta, o valor se deve a três fatores.

O primeiro é o repasse de R$ 60,15 bilhões aos governos locais. Os demais fatores são a suspensão da contribuição das prefeituras para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com impacto de R$ 5,6 bilhões; e os R$ 55,6 bilhões de gastos com o pacote de auxílio de agora até o fim do ano.

O impacto é amenizado pela economia de R$ 10,52 bilhões de servidores com a União nos próximos até o fim de 2020, resultando no total de R$ 344,63 bilhões de déficit primário para este ano.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo excluindo os juros da dívida pública.

*Com Agência Câmara de Notícias
*Com Agência Brasil

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