Associação ligada ao MP vai ao STF contra juiz de garantias e pacote anticrime

Fernando Augusto Lopes
Redator e editor

Crédito: Divulgação / Presidência da República

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ajuizou, nesta segunda-feira (20), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos e expressões da Lei Anticrime (13.964/2019), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na véspera de Natal. São questionados trechos de cinco artigos incluídos no Código de Processo Penal.

A associação pede que a entrada em vigor desses pontos seja adiada até que o STF tome decisão definitiva sobre a constitucionalidade deles.

“Há uma grande preocupação em não permitir o enfraquecimento do sistema acusatório e tornar razoável algumas das mudanças trazidas pelo novo texto legislativo, principalmente pelo curto prazo de vacatio legis. A ação contou com a colaboração de inúmeros colegas do MP brasileiro e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). A larga abrangência das mudanças previstas na Lei AntiCrime nos apresentará, por certo, novos pontos e outras inquietações, o que talvez traga a conveniência de novos questionamentos judiciais. Por esta razão, os estudos e debates permanecerão sendo realizados para consolidar o entendimento em torno do texto questionado”, afirmou o 1º vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta.

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A relatoria é do ministro Luiz Fux. Representantes da CONAMP e CNPG reuniram-se ainda na segunda-feira com Fux para apresentar os fundamentos e a necessidade da suspensão da eficácia dos dispositivos questionados.

O ministro é relator também de outras ações ligadas ao pacote anticrime e ao juiz de garantias. Como está cuidando do plantão judiciário, Fux pode deliberar sobre o tema já neste mês.

Artigos questionados

Três dos cinco artigos são relacionados ao juiz de garantias, uma das maiores polêmicas do pacote. Os outros dois se referem ao acordo de não persecução penal e às regras para a prisão em flagrante. A associação considera estes trechos da lei inconstitucionais.

O documento do CONAMP defende a revisão, “para que não ocorram prejuízos aos direitos fundamentais dos membros do Ministério Público e ao interesse público”.

A associação também cita as novas regras para o arquivamento de inquéritos. Ela considera que as alterações são constitucionais, mas pede ao STF mais prazo para a implantação.

Juiz de garantias

Em nota pública, divulgada dois dias após a sanção pela Presidência da República, a CONAMP aponta que há um “defeito de origem” na lai anticrime: “chama atenção a forma como os trabalhos legislativos foram desenvolvidos na tramitação desses projetos, fruto de um acordo político para aprovação de um texto legal final dissociado tanto da proposta inicial do projeto do Ministro Alexandre de Moraes quanto da do projeto do Ministro Sérgio Moro, tratando-se de um documento legislativo carente, minimamente, de um embasamento teórico comum”.

“Em que pese esse defeito de origem, na fusão desses projetos”, continua a nota, “algumas inovações apresentadas no texto da nova lei poderão produzir efeitos consentâneos ao manifesto desejo da sociedade brasileira de contar com um sistema de justiça criminal eficiente e funcional”.

A ação questiona trechos de três artigos que tratam do juiz de garantias. Entre os pontos contestados, está o que determina que o juiz de garantias deve ser “informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal”. Para a CONAMP, “a prevalecer essa disposição, teremos mitigação e quebra do protagonismo do exercício do poder investigatório pelo Ministério Público, da propositura da ação penal respectiva, quando e se cabível, e também malferir e usurpação da função de controle externo da atividade policial”.

Na nota, a associação “não pode deixar de alertar a sociedade brasileira sobre a criação de diversos fatores que dificultarão, ainda mais, o combate ao crime e à corrupção no país, sendo o instituto do ‘juiz de garantias’ um exemplo destes fatores, na medida em que torna mais burocrático e complexo o processo penal brasileiro, fortalecendo somente a tutela processual do acusado, sem se preocupar com qualquer medida de efetividade das atividades investigatórias, dos processos penais e dos direitos das vítimas e da sociedade no país”.

O STF já suspendeu a entrada em vigor do juiz de garantias, prevista para o próximo dia 23 de janeiro. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, em plantão, determinou, em caráter liminar, prazo máximo de 180 dias para que os tribunais de Justiça dos estados, dentro de sua autonomia e seguindo as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implantem o sistema.

Toffoli atendeu pedidos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos partidos Podemos, Cidadania e PSL.

Outros pontos

O acordo de não persecução penal, a prisão em flagrante e o arquivamento de inquéritos são outros pontos questionados pela CONAMP.

O que trata do acordo de não persecução penal diz que o investigado pode consegui-lo, desde que ele confesse a prática de crime cometido sem violência e grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. Mas a CONAMP questiona as prerrogativas conferidas a juízes durante a execução de acordo: “justamente por não se tratar de pena, tanto as condições quanto os detalhamentos do acordo devem ser confiados ao Ministério Público”.

A prisão em flagrante, na nova lei, prevê que, se não houver a audiência de custódia dentro de 24 horas depois da prisão, o preso poderá ser solto. A associação acha que o trecho “padece de inconstitucionalidade ao prever hipótese de soltura automática, leva em consideração prazo inflexível, e ao mesmo tempo permite o decreto de prisão preventiva sem a realização da própria audiência de custódia”.

Já sobre o arquivamento de inquéritos, a CONAMP considera constitucionais as novas regras, que dizem que caberá ao Ministério Público comunicar à vítima quando o inquérito for arquivado. Se não concordar, ela poderá em 30 dias pedir a revisão da decisão em recurso dentro do próprio MP. A associação apenas pede mais prazo para implantação.