ANP: exploração de contratos de petróleo e gás é prorrogada por 9 meses

Marcello Sigwalt
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Crédito: Site Portos e Navios

A fase de exploração dos contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás foi prorrogada em nove meses.

Medida emergencial

É o que faculta a Resolução da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) nº 815/2020 – publicada no site da autarquia.

“A medida emergencial é relevante no atual cenário, para minimizar os impactos do setor de E&P e gás natural”, explica a agência.

Flexibilização de obrigações

Já a Resolução ANP nº 816/2020 estabelece medidas referentes à flexibilização de algumas obrigações contratuais na Fase de Exploração e na Fase de Produção.

Entre elas, o acesso ao Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP), segurança operacional e meio ambiente, preço de referência do gás natural, investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e, também quanto ao Conteúdo Local.

Novos procedimentos

Em geral, ambas as iniciativas têm por finalidade “estabelecer novos procedimentos a serem adotados pelas empresas que atuam em atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)”.

As medidas relacionadas ao Desenvolvimento e Produção e à Fiscalização, previstas nos despachos nº 92 e nº 262 da ANP, também foram ratificadas pela resolução.

Prazo do PTI suspenso

A agência também decidiu estender o prazo para atendimento integral dos dispositivos da Resolução ANP nº 806 sobre queima e perda de petróleo e de gás natural, bem como suspender o prazo para o cumprimento do Programa de Trabalho Inicial (PTI) relativos às concessões com contrato referente a áreas marginais.

Além dessas medidas, a autarquia igualmente autorizou uma variação superior a 15% do volume produzido em relação ao volume previsto, sem necessidade de revisão dos programas de produção.

Entre outras iniciativas, estão suspensos os prazos dos contratos de adesão para acesso ao Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP).

Extensão de prazo

No que toca à segurança operacional e ao meio ambiente, o novo regulamento autoriza a extensão do prazo no ciclo de auditorias de cada instalação, como sondas e plataformas, assim como em auditorias referentes aos seguintes sistemas:

  • Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (SGIP)
  • Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional de Sistemas Submarinos (SGSS)
  • Regulamento Técnico de Dutos Terrestres (RTDT)
  • Sistema de Gerenciamento da Integridade Estrutural das Instalações Terrestres de Produção de Petróleo e Gás Natural (SGI).

Prorrogações

A partir de agora, fica prorrogado para 30 dias, após o encerramento da vigência da resolução, o prazo para entrega da análise composicional do gás natural, para fins de valoração do seu preço de referência (PRGN) – que serve para o cálculo das participações governamentais.

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Também foi prorrogada a data máxima de realização de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI), “que visem cumprir as obrigações geradas por parte das empresas petrolíferas no ano de referência de 2019”.

Tais investimentos em PDI conta com uma previsão específica em cláusula dos contratos de E&P.

Está automaticamente adiada a data de entrega dos Relatórios de Conteúdo Local, Relatórios de Gastos Trimestrais e Relatórios Trimestrais de Certificação.