Alegação de inconstitucionalidade pode atrasar aprovação da PEC Emergencial

Paulo Amaral
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Crédito: Reprodução/Agência Brasil/Fabio Rodrigues Pozzebom

O presidente Jair Bolsonaro enviou mensagem ao Congresso Nacional na segunda-feira (3), dia de retorno aos trabalhos da Casa, para ratificar a urgência na aprovação das propostas de emenda à Constituição (PECs) que integram do Plano Mais Brasil — a PEC Emergencial (186/2019), a PEC dos Fundos Públicos (187/2019) e a PEC do Pacto Federativo (188/2019).

De acordo com reportagem publicada pela Agência Senado, no entanto, pelo menos uma delas – a Emergencial – pode sofrer forte resistência para ter seu texto original aprovado sem alterações.

O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, argumentou que as três PECs, em especial a 186/2019, contêm dispositivos que podem ser considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, portanto, carecem de um debate mais longo e detalhado.

“Essa PEC permite a redução de jornada e salários de servidores públicos, o que é claramente inconstitucional. Além disso, estamos num momento em que constatamos a necessidade de servidores na área da saúde, na própria área de Previdência Social, onde temos quase 1,6 milhão de processos de direitos parados por falta de pessoal para examiná-los”, disse Costa à Agência Senado.

“Estamos desde 2019, quando o governo apresentou as suas PECs, pedindo que sejam realizadas audiências públicas para ouvir não somente membros do governo favoráveis, mas também especialistas e juristas que nos falem sobre as consequências de uma aprovação do jeito que estão”, completou o senador.

Humberto Costa argumentou que o mais prudente seria aguardar o final da votação no STF que, em 2 de abril, vai analisar se o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê justamente se a redução de jornada e de salário, é constitucional.

A PEC Emergencial

Oriovisto Guimarães, relator da PEC Emergencial no Senado, alterou o texto original da proposta e limitou a redução salarial e a jornada de serviço apenas aos servidores que recebam salários superiores a 3 mínimos por mês – cerca de R$ 2.994,00.

O relator incluiu essa limitação para excluir os funcionários com salários menores do ajuste na tentativa de reduzir as resistências à PEC.

O relatório deixou claro que a adesão do ajuste será opcional para Estados e municípios que atingirem 95% da arrecadação com despesas, além de limitar a quantidade de governos regionais que poderão adotar os gatilhos e permitir que governadores e prefeitos adotem em parte ou todas as medidas quando a despesa ficar entre 85% e 95% da receita corrente líquida.

O texto original da PEC do governo previa que os governadores e prefeitos pudessem acionar os gatilhos mesmo fora das condições de emergência, desde que aprovados pelo Legislativo em 180 dias.