AGU envia defesa ao STF para permitir trabalho de comerciários aos domingos

Paulo Amaral
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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo a parte da Medida Provisória 905/19 (Verde Amarela) que autorizou os comerciários a trabalharem três domingos por mês e folgar apenas um, além de trabalhar em feriados, mesmo sem aval em convenção coletiva, observada a legislação municipal.

A pedido do presidente Jair Bolsonaro, a representação tem como objetivo principal combater a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.267) ajuizada, no início deste mês, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). O relator do feito, ministro Roberto Barroso, pretendia decidir sobre o pedido de medida liminar antes do recesso forense, que tem início nesta sexta-feira (20).

Segundo visão da CNTC, a MP Verde Amarela não levou em conta os artigos 6º e 7º (incisos 15 e 26) da Constituição, que estabelecem o direito ao lazer e ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. E também ignorou as convenções e acordos coletivos de trabalho.

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A AGU, por sua vez, rebateu a afirmação dizendo que existem diferenças entre “descanso semanal remunerado” e a “autorização para o trabalho aos domingos e feriados.

“Enquanto o ‘descanso semanal remunerado’ é um direito constitucional previsto no inciso XV do art. 7º da CF, cristalizado na concessão de um período de descanso a cada semana de trabalho, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo da remuneração, de outro lado, a ‘autorização para o trabalho aos domingos e feriados’ constitui-se em mera permissão prévia concedida ao empregador para que, no exercício de seu poder diretivo, possa manter seu estabelecimento em funcionamento durante esses dias”.

A manifestação do Palácio do Planalto conclui: “Por fim, cabe destacar que o direito ao lazer, previsto no art. 6º da Constituição da República e tido por ferido pela demandante, não é um valor absoluto, devendo ser harmonizado com outros de mesma magnitude, sendo certo que o mesmo não se corporifica sem que antes estejam concretizados os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, bem como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, cuja preservação e ampliação é o objetivo primordial da Medida Provisória 905/2019”.